Selecionamos a seguir algumas leis e decretos que regulamentam a utilização da água em nosso país, para que você possa conhecer mais e se informar melhor sobre esse bem tão precioso.

Portaria N° 1.469, de 29 de Dezembro de 2000
Lei Federal N° 9.984, de 17 de Julho de 2000
Lei Federal N° 9.433, de 08 de Janeiro de 1997
Portaria N° 36 / MS, de 19 de Janeiro de 1990
Constituição Federal de 1988
O Código das Águas - Decreto n° 24.643, de 10 de Julho de 1934